Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2214

Compartilhe:

Arquivos deste documento

ArquivoTamanhoFormatoVisualizar
Lei 8730.pdf0.07 MBPDF
Imagem de Miniatura
Abrir
Título
Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
Palavras-chaves
Dados
Enriquecimento ilícito
Responsabilização administrativa
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Data do documento
10/11/1993
Data da publicação
11/11/1993
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2214
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição