Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)

Parecer

Análise de minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre a CGU/RJ e a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, celebrado com o objetivo de estabelecer mecanismos visando a verificação de idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado do Rio de Janeiro. Acordo não oneroso.

Distrito Federal (DF)

Consultoria Jurídica

VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos

Acordo de cooperação
Inidoneidade
Não oneroso
Fisco estadual

26/09/2017

14/11/2018

7 p.

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.