Parecer n. 00049/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 00049/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)

Parecer

Processo administrativo de aquisição de suprimentos de impressão (toners e de fotocondutores originais Lexmark),a empresa Vitória Andréia Comércio e Serviços, Importação e Exportação LTDA foi a contratada pela CGU para fornecimento dos produtos, quando da disponibilização do material, o setor responsável constatou através de laudo técnico que, apesar da exigência de produtos originais, o contrato não obedeceu a tal exigência, conforme fls.273/275.

Distrito Federal (DF)

Consultoria Jurídica

VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens

Licitação
Pregão
Penalidade
Descumprimento de obrigação

21/02/2017

SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica

3 p.

Advocacia Geral da União (AGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.