Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)

Parecer

Consulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)

Auditoria Interna

ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública

Direito Administrativo
Crianças
Adolescentes
Lei Geral de Proteção de Dados
Proteção integral
Melhor interesse
Auditoria
Políticas Públicas

07/12/2021

09/12/2021

Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica

Advocacia-Geral da União (AGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.