AgInt no MS 24045/DF: agravo interno no mandado de segurança

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Título
AgInt no MS 24045/DF: agravo interno no mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de Demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
24/04/2019
Data da publicação
30/04/2019
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 30/04/2019
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8456
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição