Portaria n. 358, de 24 de fevereiro de 2014

Portaria n. 358, de 24 de fevereiro de 2014

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

Portaria

Delega ao Senhor Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Tocantins competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00226.000004/2013-76, Acordo de Cooperação, entre esta Controladoria-Geral da União e o Estado de Tocantins, por meio do Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para prevenção e o combate à corrupção, quanto para a promoção da transparência e da ética pública, assim como para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, quanto para o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das auditorias e fiscalizações concernentes à aplicação dos recursos públicos federias e municípios ou estaduais.

Distrito Federal (DF)

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

VCCGU::Auditoria e Fiscalização
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
VCCGU::Correição

Acordo de cooperação
Recurso público
Controle social
Gestão pública
Ética

24/02/2014

25/02/2014

Diário Oficial da União n. 39, de 25 de fevereiro de 2014, seção 1, p. 1

1 p.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.