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Base de Conhecimento CGUAcórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma)
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| Apelacao_2002.04.01.045050-3_PR.pdf | 0.18 MB | Carregando... |
Título
Acórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma)
Autor
Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Tipo
Acórdão
Resumo
Trata-se de apelação cível. Falta cometida por agente da polícia federal. A conduta não se caracterizou como insubordinação grave, mas como falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior, é inaplicável a pena de demissão (Leis n.º 8.112/90 e 4.878/65).
Local de edição
Paraná (PR)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Reintegração
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Reintegração
Reintegração
Data do documento
28/06/2005
Data da publicação
20/07/2005
Fonte da publicação
Diário de Justiça, de 20/07/2005
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Detentor de Direitos Autorais
Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Permissões e restrições de uso
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