Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006
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| Lei_11440_2006.pdf | 0.21 MB |
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Autor(es)
Brasil. Presidência da República (PR)
Data de publicação
2019-06-05T20:11:13Z
Data de disponibilização
2019-06-05T20:11:13Z
Data do documento
2006-12-29
Data de início
2006-12-29
Resumo
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.
dc.description.physical
13 p.
Idioma
pt_BR
Local de Edição
Distrito Federal (DF)
dc.relation.references
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e Restrições de Uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Fonte de publicação
Diário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153
Classificação
Correição
dc.subject.keyword
Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Corregedoria Seccional
Assunto (Vocabulário CGU)
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
Título
Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006
Tipo
Lei / Medida Provisória