AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança

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Título
AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.
Local de edição
Pernambuco (PE)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
28/05/2013
Data da publicação
31/05/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 31/05/2013
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8511
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição