Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019

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Título
Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Decreto
Resumo
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Data do documento
10/06/2019
Data da publicação
11/06/2019
Fonte da publicação
D.O.U. n. 111, de 11 de junho de 2019, seção 1, p. 4 - 6
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https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2388
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/4946
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Decretos - Correição