MS 22.362 / PR - Paraná

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Título
MS 22.362 / PR - Paraná
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda: transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do governo federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Independência de instâncias
Mandado de Segurança (MS)
Data do documento
06/05/1999
Data da publicação
18/06/1999
Fonte da publicação
Diário da Justiça de 18/06/1999
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3273
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição