RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de Segurança

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Título
RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de Segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de mandado de segurança interposto por investigador de polícia contra ato do governador de estado, que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão na bem do serviço público.
Local de edição
São Paulo (SP)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
23/06/2020
Data da publicação
26/06/2020
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 26/06/2020
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/10842
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição