MS 13.357 / DF

MS 13.357 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Exercício de atividades incompatíveis com o cargo e com o horário. Apresentação de atestados médicos irregulares ao órgão público. Comprovação do exercício de atividade laboral em instituições privadas durante o período de licença médica. Exercício de gerência de empresa. Subsunção dos fatos aos dispositivos que configuram infrações passíveis de demissão.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Contraditório
Improbidade administrativa
Independência de instâncias
Julgamento
Prazo

23/10/2013

18/11/2013

Diário da Justiça Eletrônico de 18/11/2013

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.