AgInt no RMS 48.002 / SP

AgInt no RMS 48.002 / SP

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

Decisão Judicial

Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências quando desnecessárias. Nulidade do PAD. Inocorrência. Conduta reiterada do indiciado. Exasperação da reprimenda. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Prova

24/04/2018

02/05/2018

Diário da Justiça Eletrônico de 02/05/2018

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.