EDcl no REsp 1163499/MT: embargos de declaração no recurso especial

EDcl no REsp 1163499/MT: embargos de declaração no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

Decisão Judicial

Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão acerca de pedido de adiamento. Configuração. Outras omissões. Não-ocorrência. (Processual Civil e Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do Art. 535 do CPC. Inocorrência. Improbidade administrativa. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-caracterização. Enquadramento, na inicial, das condutas nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92(LIA). Prejuízo ao erário. Desnecessidade em relação ao Art. 11 DALIA.. Indisponibilidade de bens e sequestro. Deferimento nos autos da ação principal, a título liminar. Possibilidade.)

Mato Grosso (MT)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)

Correição

ASSUNTO::Correição

16/11/2010

25/11/2010

Diário da Justiça Eletrônico de 25/11/2010

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.