AgRg no REsp 1.307.503 / RR

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STJ_AGRESP_1307503.PDF0.00 MBPDF
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Título
AgRg no REsp 1.307.503 / RR
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Art. 485, v, do CPC. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Denúncia
Data do documento
06/08/2013
Data da publicação
13/08/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 13/08/2013
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3338
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição