Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018

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Título
Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Autor
Brasil. Presidência da República
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Área temática
Ouvidoria
Assunto
ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário
Palavras-chaves
serviço telefônico
denúncias
Data do documento
2017
Data da publicação
10/01/2017
Fonte da publicação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13608.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/14120
Detentor de Direitos Autorais
Brasil. Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria