Instrução Normativa n. 13, de 23 de novembro de 2022

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Título
Instrução Normativa n. 13, de 23 de novembro de 2022
Tipo
Instrução Normativa
Resumo
Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2022, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)
Área temática
Auditoria Interna
Assunto
ASSUNTO::Auditoria Interna::Governança e gestão
Palavras-chaves
Prestação de Contas
Data do documento
13/11/2022
Data da publicação
23/11/2022
Fonte da publicação
Boletim de Serviço Eletrônico em 23/11/2022
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.