Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGURMS 35.137 AgR / DF - Distrito Federal
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|---|---|---|---|
| STF_RMS_35137_AgR.pdf | 0.03 MB | Carregando... |
Título
RMS 35.137 AgR / DF - Distrito Federal
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Policiais Rodoviários Federais. Aplicação da Lei 8.112/90. Desnecessidade de criação de comissão processante permanente. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Comissão Permanente
Data do documento
25/05/2018
Data da publicação
06/06/2018
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico n. 111/2018
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso
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