MS 23.187 / RJ - Rio de Janeiro

MS 23.187 / RJ - Rio de Janeiro

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno

Decisão Judicial

Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo Adminsitrativo Disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Artigo 5º, lV e artigo 37, caput da Constituição do Brasil. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Afastamento
Licença médica

27/05/2010

06/08/2010

Diário da Justiça Eletrônico n. 145/2010

2 p.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.