Instrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015

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Título
Instrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo
Instrução Normativa
Resumo
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O registro de informações no CEIS e CNEP, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Instrução Normativa.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Data do documento
07/04/2015
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/308
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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