Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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| Parecer_176_2018_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 0.09 MB | Carregando... |
Título
Parecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica do Ministério da Transparência da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Parecer jurídico, na forma do art. 31 do Decreto n.º 9.191/2017, para análise de proposta de decreto que regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com redação alterada pela Lei 13.655, de 25 de abril de 2018.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Consultoria Jurídica
Assunto
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Data do documento
16/07/2018
Data da publicação
16/07/2018
Fonte da publicação
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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