MS 19.348 / DF

MS 19.348 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do PAD. Meras ilações desprovidas de provas. Segurança denegada.

Correição

VCCGU::Correição

Sindicância Patrimonial (SINPA)

25/02/2016

03/03/2016

Diário da Justiça Eletrônico de 03/03/2016

4 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.