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Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015

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Título
Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo
Decreto
Resumo
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
VCCGU::Gestão Interna::Gestão documental
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Administração pública
Palavras-chaves
Documento digital
Eficácia
Data do documento
08/10/2015
Data da publicação
09/10/2015
Fonte da publicação
D.O.U nº 194, de 9 de outubro de 2015, seção 1, p. 2 - 3
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/4020
Descrição física
4 p. (Decreto); 2 p. (Publicação Decreto)
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Decretos - Gestão Interna