MS 23.146 / MS - Mato Grosso do Sul

MS 23.146 / MS - Mato Grosso do Sul

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno

Decisão Judicial

Servidor público: punição administrativa: ne bis in idem (Súm. 19): inocorrência. Não obstante as sanções de suspensão e demissão tenham sido sucessivamente aplicadas ao mesmo fato, não há bis in idem, vedado pela Súmula 19, se, para aplicar a demissão, o Presidente da República anulou previamente a suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Bis in Idem

19/08/1999

24/09/1999

Diário da Justiça de 24/09/1999

2 p.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.