Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUREsp 1216473 / PR
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| STJ - RESP 1216473 V_11_30_54_72.pdf | 0.01 MB | Carregando... |
Título
REsp 1216473 / PR
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido.
Local de edição
Paraná (PR)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Bis in Idem
Enquadramento
Julgamento
Reintegração
Enquadramento
Julgamento
Reintegração
Data do documento
03/05/2011
Data da publicação
09/05/2011
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 09/05/2011
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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