Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963

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Título
Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Tipo
Súmula
Resumo
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Bis in Idem
Data do documento
13/12/1963
Data da publicação
1964
Fonte da publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3865
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição