Parecer n. 295/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 295/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)

Parecer

Consulta jurídica quanto à possibilidade de divulgação, e de compartilhamento com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do nome ou razão social conjuntamente com o número integral de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ das pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, apenadas e incluídas nos cadastros de sanções instituídos e, ou mantidos pela Controladoria-Geral da União.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)

Consultoria Jurídica

ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

16/10/2020

16/10/2020

SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica

Advocacia-Geral da União (AGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.