AgRg no RMS 29.489 / RJ

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Título
AgRg no RMS 29.489 / RJ
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Acesso à informação
Sigilo
Data do documento
19/03/2015
Data da publicação
30/03/2015
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 30/03/2015
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2910
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição