Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUPortaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011
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Título
Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011
Autor
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Tipo
Portaria
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Palavras-chaves
Remuneração
Pensão
Pensão
Data do documento
08/11/2011
Data da publicação
09/11/2011
Fonte da publicação
DOU n. 215, de 09 de novembro de 2011, seção 1 p. 45
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Detentor de Direitos Autorais
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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