Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUPortaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022
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Título
Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Tipo
Portaria
Resumo
A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)
Área temática
Combate à Corrupção
Assunto
ASSUNTO::Combate à Corrupção
Data do documento
07/12/2022
Data da publicação
09/12/2022
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU), de 09/12/2022, seção 1, página 183
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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