REsp 1195791 / RJ

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STJ - RESP 1195791 V_7_24.pdf0.00 MBPDF
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Título
REsp 1195791 / RJ
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.
Local de edição
Rio de Janeiro (RJ)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Acúmulo de cargos
Dedicação exclusiva
Data do documento
26/08/2010
Data da publicação
08/09/2010
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 08/09/2010
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3900
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição