Termo de Ajustamento de Conduta em Processo Administrativo Disciplinar: Há espaço para a ampliação de solução negociada no âmbito da Administração Pública Federal?

Termo de Ajustamento de Conduta em Processo Administrativo Disciplinar: Há espaço para a ampliação de solução negociada no âmbito da Administração Pública Federal?

Freire, Ribeiro Eduardo Nunes
Lacerda, Gilberto Sathler Ribeiro

Artigo

O presente artigo envolve termos de ajustamento de condutas em processos disciplinares na seara administrativa federal, com aspectos ligados ao capital intelectual humano das organizações, à solução negociada de conflitos (consensual) e a casos de sanção disciplinar diante de infrações com menor reprovabilidade.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Administração Pública Federal
Capital Intelectual Humano
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

2022-11

04/11/2022

Controladoria-Geral da União (CGU)

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