MS 16.927 / DF

MS 16.927 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS n. 2009.34.00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, não impedindo o ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Comissão Processante
Comissão Permanente
Estabilidade

10/05/2017

15/05/2017

Diário da Justiça Eletrônico de 15/05/2017

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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