Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008

Autor(es)

Brasil. Presidência da República (PR)

Data de publicação

2018-09-29T13:47:10Z

Data de disponibilização

2018-09-29T13:47:10Z

Data do documento

2008-12-24

Data de início

2008-12-26

Resumo

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nos 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

dc.description.physical

162 p.

URI

Idioma

pt_BR

Local de Edição

Distrito Federal (DF)

Editora/Instituição

Presidência da República

dc.relation.references

Detentor de Direitos Autorais

Presidência da República

Permissões e Restrições de Uso

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.

Classificação

Correição; Gestão Interna

dc.subject.keyword

Competência; Carreiras típicas

Assunto (Vocabulário CGU)

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR); VCCGU::Gestão Interna::Gestão de pessoas; VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de Interesses

Título

Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008

Tipo

Lei / Medida Provisória