Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis

Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis

Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III

Decisão Judicial

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Rio de Janeiro (RJ)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Unidade de correição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Demissão

11/12/2019

31/03/2021

Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.