REsp n. 1.811.087/RS: recurso especial

REsp n. 1.811.087/RS: recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Decisão Judicial

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando na designação de Comissão Temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal que viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.

Rio Grande do Sul (RS)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Juízo de admissibilidade
ASSUNTO::Correição::Julgamento
ASSUNTO::Correição::Nulidade

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

12/07/2019

21/08/2019

Diário da Justiça Eletrônico de 21/08/2019

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.