Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ

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Título
Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Nulidade
Palavras-chaves
Mandado de Segurança (MS)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
09/11/2011
Data da publicação
18/11/2011
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 18/11/2011
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8712
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição