MS 12.522 / DF

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Título
MS 12.522 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não caracterização. Omissão da administração na resposta de requerimento administrativo. Caracterização. Ordem concedida parcialmente apenas para reconhecer ao impetrante o direito de resposta pela administração.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Bis in Idem
Nulidade
Data do documento
23/02/2011
Data da publicação
31/03/2011
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 31/03/2011
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3444
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
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Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição