Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Autor(es)

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

Data de publicação

2018-08-26T22:03:12Z

Data de disponibilização

2018-08-26T22:03:12Z

Data do documento

1996-02-12

Data de início

1996-02-13

Resumo

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

dc.description.physical

1 p.

URI

Idioma

pt_BR

Local de Edição

Distrito Federal (DF)

Editora/Instituição

Presidência da República

dc.relation.references

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm; https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249

Detentor de Direitos Autorais

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Classificação

Correição

dc.subject.keyword

Acesso à informação; Direito constitucional; Cidadania; Instrução

Assunto (Vocabulário CGU)

VCCGU::Correição

Título

Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Tipo

Lei / Medida Provisória