AgInt no RMS 55.438 / DF

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Título
AgInt no RMS 55.438 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, §3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, "b", da constituição federal. Jurisprudência do STF.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Acúmulo de cargos
Data do documento
08/02/2018
Data da publicação
21/02/2018
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 21/02/2018
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3379
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição