MS 14.838 / DF

MS 14.838 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da Polícia Rodoviária Federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição: inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do PAD: inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Comissão Permanente
Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Abuso de autoridade

26/10/2016

09/11/2016

Diário da Justiça Eletrônico de 09/11/2016

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.