MS 21293/DF: Mandado de Segurança

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Título
MS 21293/DF: Mandado de Segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, IX da lei 8.112).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
10/10/2018
Data da publicação
22/10/2018
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 22/10/2018
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8848
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição