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Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUApelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS
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| Apelacao_0012204-55.2007.4.03.6000.pdf | 0.11 MB | Carregando... |
Título
Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS
Autor
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Quinta Turma (T5)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada.
Local de edição
Mato Grosso do Sul (MS)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chaves
Improbidade Administrativa
Prescrição
Prescrição
Data do documento
06/02/2017
Data da publicação
10/02/2017
Fonte da publicação
e-DJF3 Judicial 1, em 10/02/2017
Detentor de Direitos Autorais
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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