MS 20.615 / DF

MS 20.615 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do INSS. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do PAD. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a portaria de indiciação. Não ocorrência de bis in idem, pois os fatos pelos quais já punida a impetrante no primeiro PAD foram excluídos do segundo. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de uma comissão processante venha a participar de outra. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Bis in Idem
Comissão Processante
Enquadramento
Instauração
Prescrição

08/03/2017

31/03/2017

Diário da Justiça Eletrônico de 31/03/2017

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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