AgRg no RMS 19.006 / PE

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Título
AgRg no RMS 19.006 / PE
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Enquadramento
Independência de instâncias
Nulidade
Data do documento
04/08/2015
Data da publicação
20/08/2015
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 20/08/2015
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3381
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição