EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Título
EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Anistia. Pagamento de valores retroativos. Omissão do ministro de estado da defesa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
24/05/2017
Data da publicação
30/05/2017
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 30/05/2017
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8682
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição