Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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|---|---|---|---|
| Parecer_Referencial_105-2018 | 0.25 MB | Desconhecido | Carregando... |
Título
Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Consultoria Jurídica
Assunto
VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos
Palavras-chaves
Prorrogação
Natureza continuada
Requisitos
Natureza continuada
Requisitos
Data do documento
03/07/2018
Data da publicação
14/11/2018
Descrição física
29 p.
Detentor de Direitos Autorais
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia Geral da União (AGU)
Advocacia Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
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