Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ

Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ

Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III

Decisão Judicial

Trata-se de apelação atacando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na exordial e concedeu a segurança postulada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 18750.002085/2017-08, por reconhecer o direito à acumulação não remunerada dos cargos ocupados pelo impetrante na Casa da Moeda do Brasil e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro (RJ)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Unidade de correição

Processo Admistrativo Disciplinar (PAD)
Acumulação de Cargos

21/08/2019

05/04/2021

Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.