O Termo de Ajustamento de Conduta no Processo Administrativo Disciplinar

O Termo de Ajustamento de Conduta no Processo Administrativo Disciplinar

Balinski, Ricardo

Monografia

Este trabalho tem por objetivo analisar o Termo de Ajustamento de Conduta instituído pela Instrução Normativa CGU n. 02, de 30 de maio de 2017, para aplicação no âmbito dos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O trabalho esclarece as regras estipuladas pelo texto legal, além de prospectar limites e aprimoramentos ao instrumento, visando possíveis melhorias ao sistema disciplinar.

Rio Grande do Sul (RS)

Correição

VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

2018-07

81 p.

Ricardo Balinski

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